PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

Resumo

O presente artigo objetiva apresentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar como um instrumento de democracia participativa para efetivação dos direitos e garantias da criança e do adolescente. Para tanto, a metodologia abordada é de natureza qualitativa, bibliográfica e normativa, com a utilização de doutrina, e de natureza quantitativa, a partir da utilização de dados estatísticos referentes ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em 2015 e das denúncias do Disque 100. Primeiramente, apresenta-se as mudanças sociais, jurídicas e políticas com relação a crianças e adolescentes com o advento da doutrina da proteção integral. Em seguida, discorre-se sobre o papel do Conselho Tutelar no Sistema de Garantia de Direitos, com atribuições e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, explica-se o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, concluindo-se pela importância do fortalecimento da democracia participativa através do Conselho Tutelar diante do seu papel fundamental na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.