Os contratos civis e empresariais e a Lei de Liberdade Econômica

Resumo

Este artigo procura examinar as alterações introduzidas no Direito Contratual Brasileiro, trazidas pela Lei de Liberdade Econômica. Situamos nosso estudo no campo do Direito Privado. Interessam-nos, particularmente, os contratos civis e empresariais. Inicialmente, lidamos com aspectos gerais da Lei de Liberdade Econômica. Em seguida, direcionamos nossa atenção para os principais problemas jurídicos enfrentados por essa pesquisa, os quais decorrem da interpretação contratual, da revisão judicial e da rescisão judicial de contratos, do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas. Concluímos que a Lei de Liberdade Econômica garante maior proteção à autonomia privada nos contratos civis e comerciais, em oposição à tendência intervencionista no campo contratual.